ACÓRDÃO Nº 6343/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6343/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16; inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno, em acatar as alegações de defesa apresentadas e julgar
regulares com ressalva as contas do responsável Mário Alexandre Corrêa de Sousa,
dando-lhe quitação, e fazer as seguintes determinações, sem prejuízo de dar ciência
desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.894/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Mario Alexandre Correa de Sousa (843.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ilhéus - BA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
que, excepcionalmente e por analogia, com base na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
33/2023 (arts. 35, inciso XXXII, alínea "a"; e 95, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I), em prazo
a ser definido pelo Tribunal, solicite ao Banco do Brasil S/A que promova a devolução
à Conta Única do Tesouro Nacional dos valores que, eventualmente, se encontrem na
conta corrente específica da transferência legal objeto da Portaria 1.404/2019 da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com igual providência em relação à conta
de aplicação financeira relacionada à referida conta específica;
1.7.2. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.