ACÓRDÃO Nº 6329/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6329/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde, em desfavor do Município de Sento Sé/BA, em razão de não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do FNS ao Fundo
Municipal de Saúde de Sento Sé/BA, caracterizada pela utilização de recursos financeiros
do Bloco da Atenção Básica em despesas fora do objeto pactuado (desvio de objeto), no
período de janeiro a abril de 2016 (constatação n.º 446275 do Relatório de Auditoria do
Denasus n.º 16.730).
Considerando que o Relatório do Tomador de Contas concluiu que houve
prejuízo ao erário importou no valor original de R$ 570.368,64, sob a responsabilidade do
Município de Sento Sé/BA, devido ao desvio de objeto na aplicação dos recursos
transferidos;
Considerando a não ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e
punitiva;
Considerando, todavia, as conclusões uniformes da unidade instrutiva e do
Ministério Público junto ao TCU, de que o caso ora em análise se adequa ao entendimento
do Acórdão n.º 1.045/2020-TCU-Plenário (relatado pelo Ministro Benjamin Zymler),
confirmado pelos Acórdãos n.º 3.571/2024-TCU-Primeira Câmara e n.º 1.742/2023-TCU-
Plenário (ambos relatados pelo Ministro Jorge Oliveira), de que, no caso de desvio de
objeto no uso de recursos do SUS transferidos fundo a fundo, se a irregularidade tiver
ocorrido durante a vigência de plano de saúde plurianual já encerrado, o TCU pode
dispensar a devolução dos valores pelo ente federado ao respectivo fundo de saúde, em
razão de a exigência ter o potencial de afetar o cumprimento das metas previstas no plano
local vigente (art. 20 do Decreto-lei n.º 4.657/1942 - Lindb);
Considerando, ainda, que se verificou e incidir ao caso o entendimento quanto
à desnecessidade da reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo ente da federação
respectivo, de valores decorrentes da aplicação de recursos que, a despeito de constituir
desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, é atualmente autorizada pelo
art. 5.º, incisos I e II, da Portaria MS n.º 3.992/2017, a qual reuniu os antigos blocos de
financiamento de custeio em um único bloco (ver Acórdãos n.º 4.134/2023-TCU-Primeira
Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman; n.º 3.142/2022-TCUSegunda Câmara, Rel. Min.
Marcos Bemquerer; e n.º 1.391/2019-TCU-Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer);
Considerando que, em 2016, ano das irregularidades ora apreciadas, vigia a
Portaria n.º 204/GM/MS, que organizava o financiamento federal do SUS em seis blocos,
cada um com uma conta bancária específica: Bloco da Atenção Básica, Bloco da Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Bloco da Vigilância em Saúde,
Bloco da Assistência Farmacêutica, Bloco de Gestão do SUS e Bloco de Investimento na
Rede de Serviços de Saúde;
Considerando que a partir da Portaria MS n.º 3.992/2017, os seis blocos foram
fundidos em dois grandes blocos: Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde;
Considerando que o demonstrativo de pagamentos efetuados fora do objeto
do Bloco da Atenção Básica (peça 1, pp. 76-77), cuja soma resultou no dano de R$
570.368,64, indica que a destinação foi quase totalmente para despesas de custeio na área
de saúde, embora com desvio de objeto frente às regras da época, e não para despesas
de investimento, o que se coaduna com a jurisprudência supracitada;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os
arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito,
em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular.
1. Processo TC-000.287/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Sento Sé - BA (13.692.736/0001-
10).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude - Sento Sé/ba.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.