ACÓRDÃO Nº 6328/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6328/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da Prestação de Contas Anual do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit) referente ao exercício de 2010. Examina-se petição
inominada de autoria do Sr. Sandro Incerti Soares (peça 252, p. 1-4).
Considerando que, por meio do Acórdão 441/2022, a Segunda Câmara do
Tribunal de Contas da União, entre outras deliberações, aplicou a multa prevista no art.
58, inciso I, da Lei 8.443/1992 ao Sr. Sandro Incerti Soares, no valor de R$ 10.000,00,
autorizando o pagamento parcelado das multas aplicadas e a cobrança judicial.
Posteriormente, mediante o Acórdão 7.931/2024, reconhecendo a consumação da
prescrição intercorrente da pretensão punitiva, a Segunda Câmara tornou insubsistente o
Acórdão 441/2022 e arquivou os presentes autos (peça 227);
Considerando que, por meio de petição, o Sr. Sandro Incerti Soares apresentou
demonstrativo que comprova que o Dnit, em março de 2022, descontou de seus
vencimentos o valor de R$ 1.495,64. Sendo assim, requereu a restituição do valor
descontado, acrescido de atualização monetária e juros. (peça 250, p. 2);
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos informou ao
responsável sobre a impossibilidade do ressarcimento requerido, o Sr. Sandro Incerti
Soares protocolou nova petição, a título de contestação, suscitando a inaplicabilidade do
art. 882 do Código Civil e alegando que, quando da prolação do Acórdão 441/2022, não
subsistia qualquer pretensão válida por parte do TCU. Defendeu que o pagamento previsto
no art. 882 do Código Civil pressupõe sua voluntariedade, sendo que, no caso concreto, o
pagamento foi efetuado sob flagrante coerção e discordância. Ao fim, requereu o
ressarcimento da quantia de R$ 1.495,64, acrescida de correção monetária e juros de
mora;
Considerando que a unidade técnica, pelas razões expendidas na instrução,
propôs o conhecimento da petição e o indeferimento do pedido, tendo em vista que o
desconto em folha referente à multa aplicada pelo Acórdão 441/2022, tornado
insubsistente pelo Acórdão 7.931/2024, foi realizado pelo Dnit antes da suspensão de seus
efeitos e de sua declaração de inexigibilidade por prescrição. Assim, o desconto decorreu
de ato da administração realizado em atenção a uma decisão administrativa vigente e
eficaz;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), ao manifestar-
se de acordo com a proposta da unidade técnica, registrou que, diferentemente do
alegado pelo responsável, quando da decisão condenatória subsistia a pretensão
sancionatória por parte da Corte de Contas. Ressaltou que essa pretensão, exercida em
consonância com as normas específicas, culminou na aplicação de multa ao responsável.
Destacou ainda que a prescrição, pelo simples decurso de tempo, extingue a possibilidade
de exigir o cumprimento de obrigação decorrente da violação de direitos subjetivos.
Diferentemente da decadência, a prescrição não extingue o direito, mas sim a pretensão
de exigir seu cumprimento.
Considerando que, no caso, a Segunda Câmara, nas deliberações constantes do
Acórdão 7.931/2024, reconheceu a prescrição intercorrente, sem declarar a inexistência da
infração que deu ensejo à cominação da multa em questão, o MPTCU reitera que o
reconhecimento da prescrição leva ao impedimento jurídico do exercício da pretensão
sancionadora, mas não à extinção do direito material derivado do cometimento de
ilicitudes pretéritas;
Considerando que, o MPTCU afirma que a prescrição não atinge o direito em
si e que a decisão condenatória deriva do regular exercício da pretensão punitiva por parte
do TCU, os argumentos do responsável não merecem acolhida.
Considerando que o desconto em questão ocorreu na folha de pagamento
referente ao mês de março de 2022, cujo pagamento se deu até o início de abril de 2022,
quando a decisão condenatória ainda surtia efeitos, e que o recurso interposto pelo Sr.
Sandro Incerti Soares foi protocolado em 25/3/2022, mas foi admitido pelo Relator, com
efeito suspensivo, em 7/4/2022, constata-se que, à época do desconto, não havia sido
declarada inexigível a multa cominada ao responsável, tampouco havia sido admitido o
efeito suspensivo do Acórdão 441/2022.
Considerando que, assim como a unidade técnica e o MPTCU, entendo que a
alegação de que o pagamento não teria sido voluntário não afasta a aplicação do art. 882
do Código Civil, uma vez que o dispositivo não exige a alegada voluntariedade. O desconto
foi determinado por um ato administrativo que atendeu a uma decisão do TCU, à época
vigente e eficaz.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União acompanha-se a manifestação pelo
conhecimento e indeferimento do pedido constante da petição apresentada pelo Sr.
Sandro Incerti Soares, nos termos propostos (peça 254, p. 4).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no artigo 143, inciso I,
alínea "a", do RITCU, em:
a) conhecer da petição inominada de autoria do Sr. Sandro Incerti Soares e
indeferir o pedido, com fundamento no art. 882 do Código Civil (Lei 10.406/2002);
b) encaminhar o presente acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (Dnit) e ao peticionante, destacando que o inteiro teor da deliberação
pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) arquivar os autos, conforme item 9.3 do Acórdão 7.931/2024-TCU-Segunda
Câmara.
1. Processo TC-035.103/2011-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)
1.1. Responsáveis: Edson Campos (CPF 153.***.***-91); Geraldo Lourenço de
Souza Neto (359.***.***-34); Heraldo Cosentino (CPF 468.***.***-72); Herbert
Drummond (CPF 110.***.***-53); Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.***.***-87); Jony Marcos
do Valle Lopes (CPF 909.***.***-53); José Henrique Coelho Sadok de Sá (CPF 160.199.387-
00); Luiz Antonio Pagot (CPF 435.***.***-00); Lusivaldo dos Santos Ribeiro (CPF
490.***.***-04); Miguel de Souza (CPF 098.***.***-00); Nadja Tereza Monteiro de
Oliveira (CPF 361.***.***-20); Sandro Incerti Soares (CPF 031.***.***-23).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando
Hideraldo Luiz Caron; João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT), representando Luiz
Antonio Pagot; Paulo Fontes de Resende (38633/OAB-DF), Julio Cesar Borges de Resende
(8.583E/OAB-DF) e outros, representando Sandro Incerti Soares; Carlos Bruno Chaves da
Silva (62.520/OAB-DF) e Pedro Xavier Coelho Sobrinho (598/OAB-RR), representando José
Henrique Coelho Sadok de Sá.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.