ACÓRDÃO Nº 6325/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6325/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e",
do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo Chefe do
Centro de Controle Interno da Aeronáutica, Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil
Carvalho da Fonseca (peça 20), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento das
determinações exaradas no Acórdão 5.135/2025-TCU-2ª Câmara (peça 8), objeto do Ofício
de Notificação de Acórdão nº 36.200/2025-TCU/Seproc:
1. Processo TC-013.851/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Jose das Dores
Dias (248.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.