ACÓRDÃO Nº 6320/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6320/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.938/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Dinalva Muniz Edington (491.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
RONALDO JOSE BANDEIRA DE MELLO, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a
Sr(a). DINALVA MUNIZ EDINGTON acumula benefício de pensão do RPPS (Universidade
Federal do Rio de Janeiro) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.