ACÓRDÃO Nº 6311/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6311/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único
e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 7), em
conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido
de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-020.489/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Etesco Construções e Comércio Ltda. (61.329.181/0001-
99).
1.2. Unidades jurisdicionadas: Ministério de Portos e Aeroportos (MPor);
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Nivaldo Ferreira Couto (231660/OAB-SP),
representando a Etesco Construções e Comércio Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1.dar ciência desta deliberação à representante e à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq);
1.7.2. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU, após as comunicações de praxe.