ACÓRDÃO Nº 6310/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6310/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de
conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 16), em conhecer da
representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida
cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo
das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-016.883/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Glow Energia Ltda. (26.986.477/0001-81)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comissão Regional de Obras da 5ª Região
Militar.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabiana da Silva Barbosa (18717/OAB-DF),
representando a Glow Energia Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU.