ACÓRDÃO Nº 6309/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6309/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica
(peça 22), em:
a) conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante ante a
inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão;
c) indeferir o pedido formulado pelo representante de ser considerado como
parte interessada no processo, nos termos do art. 146, do Regimento Interno deste
Tribunal;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno do TCU;
e) dar ciência desta deliberação ao Senat Concordia/SC e ao representante.
1. Processo TC-016.013/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: BF - Engenharia e Serviços Ltda. (51.274.708/0001-71).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
(Senat Concordia/SC).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruno Henrique Franca Silva e Matheus de Castro
Ferreira, a representando BF - Engenharia e Serviços Ltda; Fabiano Augusto Martins
Silveira (31440/OAB-DF), entre outros, representando o Serviço Social do Transporte -
Conselho Nacional e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho
Nacional.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.