ACÓRDÃO Nº 6308/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6308/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica
(peça 27), em:
a) conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos
necessários à sua concessão;
c)indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado pelo representante de ser considerado como parte interessada, mas lhe
autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, nos
termos do art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, alterada pela
Resolução TCU 316/2020;
d)arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal;
e) dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes e ao representante.
1. Processo TC-015.819/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: BRA Serviços Administrativos Ltda. (08.328.682/0001-78)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Antonio Ferreira Alves Neto (10335/OAB-AL),
representando a BRA Serviços Administrativos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.