ACÓRDÃO Nº 6307/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6307/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de
conformidade com a proposta da unidade técnica (peças 16-18), em conhecer desta
representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida
cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo
das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-015.401/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: BRS Suprimentos Corporativos S/A (03.746.938/0015-49)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
de São Paulo (Sebrea/SP).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luís Felipe Canto Barros (65230/OAB-RS),
representando a BRS Suprimentos Corporativos S/A.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de São Paulo e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU.