ACÓRDÃO Nº 6306/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6306/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90062/2025, sob a responsabilidade de Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh), com valor estimado de R$ 758.454,18 (unitário) e R$ 9.496.995,960 (total), cujo
objeto contempla a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
contínuos de nutrição e alimentação hospitalar, nas dependências do Hospital
Universitário Lauro Wanderley.
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que o contrato foi homologado pelo valor de R$ 9.101.450,16,
em 22/8/2025, inexistindo impugnações ao edital;
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (peças 26 e 27);
Considerando o atendimento da unidade jurisdicionada ao ofício de diligência
encaminhado pela referida unidade técnica por meio da qual são apontados os motivos
decisórios;
Considerando que, conforme estabelecido no edital publicado em 13/05/2025,
a exigência de apresentação do balanço contábil anual deve observar os prazos legais
previstos para sua elaboração e entrega, nos termos da legislação tributária vigente;
Considerando que a documentação encaminhada pela empresa vencedora é
suficiente para atender ao disposto no edital, razão pela qual não há configuração da
irregularidade nos quesitos apresentados pela representante;
Considerando que, conforme apontado pela Ebserh, a declaração de escritório
na região metropolitana de João Pessoa-PB possui natureza meramente condicional e
futura, sendo que o não envio caracteriza falha de caráter meramente formal, motivo pelo
que não há que se apontar irregularidade diante do princípio do formalismo
moderado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la improcedente; informar à Ebserh/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e ao
representante o teor da presente deliberação; e arquivar os presentes autos, nos termos
do art. 250, I, c/c art. 169 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.363/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: MCP Refeições Ltda. (06.088.039/0001-99)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Givaldo Barbosa Macedo Junior (30250/OAB-BA),
Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI) e outros, representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares; Thiago Barbosa Vasconcelos de Alencar (29645/OAB-PE),
representando MCP Refeições Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.