ACÓRDÃO Nº 6305/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6305/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação proposta pelo Deputado Federal Gustavo Gayer
Machado de Araújo a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na concessão do
Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), também conhecido como seguro-
defeso, relacionadas a fraudes no cadastramento de pescadores e ao desvio de recursos
públicos destinados ao benefício.
Considerando que a Controladoria Geral da União (CGU) informou que está
conduzindo auditoria no Programa Povos da Pesca Artesanal, do Ministério da Pesca e
Aquicultura (MPA), tendo incluído questão específica sobre o Registro Geral da Pesca
(RGP);
Considerando que o TCU conduz auditoria específica sobre o seguro-defeso (TC
000.890/2025-1), sob responsabilidade da Unidade de Auditoria Especializada em
Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios);
Considerando que a análise sumária prevista no art. 106 da Resolução-TCU
259/2014 conduz à conclusão de que o Tribunal deve reconhecer a materialidade, o risco
e a relevância dos fatos, mas considerar que a necessidade de atuação direta no caso
concreto já se encontra atendida por trabalhos em curso, tanto no âmbito do próprio
TCU, como no órgão de controle interno;
Considerando as propostas uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 5-8);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante da não necessidade de atuação direta do TCU no presente caso;
c) comunicar ao representante que o TCU está conduzindo Auditoria
Operacional (TC 000.890/2025-1) no Ministério do Trabalho e Emprego para avaliar se o
benefício do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal cumpre seus objetivos, analisando os
principais controles existentes e a conformidade dos pagamentos, e que a Controladoria
Geral da União (CGU) está realizando dois trabalhos no tema: o projeto ID 1755836 -
Avaliação do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso), cujo objetivo é
avaliar a elegibilidade dos beneficiários e a adequação dos pagamentos efetuados a título
de Seguro Defeso, e o projeto ID 1734787 - Avaliação de Políticas Públicas para a Pesca
Artesanal, com a finalidade de avaliar o desenho das ações e a estrutura de governança
do Programa Povos da Pesca Artesanal, bem como a percepção dos seus beneficiários
sobre a atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura;
d) encaminhar cópia da representação (peça 1), da instrução de peça 5 e da
presente deliberação ao Ministério da Pesca e Aquicultura, ao Instituto Nacional do
Seguro Social e à Controladoria-Geral da União, para adoção das providências de suas
alçadas;
e) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho (AudBenefícios) que dê ciência ao autor desta representação acerca das
deliberações que forem proferidas no âmbito da referida Auditoria Operacional (TC
000.890/2025-1);
f) comunicar esta deliberação ao representante; e
g) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.235/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Gustavo Gayer Machado de Araújo, Deputado Federal.
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Pesca e Aquicultura e Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.