ACÓRDÃO Nº 6304/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6304/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Excelentíssimo Sr. Carlos Jordy,
Deputado Federal, versando sobre possível uso indevido de recursos públicos federais na
Rede Minerva do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict).
Considerando que, em síntese, o representante aponta que, do orçamento
total do referido projeto, da ordem de R$ 54,1 milhões, uma parcela da ordem de R$ 12,1
milhões teria sido alocada pelo Ministério da Saúde, o que não teria qualquer relação
direta com os objetivos e finalidades da área da saúde pública, acrescentado haveria
questionamentos acerca de outros aspectos administrativos ou políticos do projeto;
Considerando que o representante apresenta pedido de investigação sobre o
uso indevido de recursos públicos federais na Rede Minerva do Ibict;
Considerando que, em exame de admissibilidade, a unidade técnica registra
que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade da espécie, haja vista
que não estaria acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou
ilegalidade, além de destacar que o parlamentar, isoladamente, não possui legitimidade
para solicitar que o Tribunal realize fiscalização, consoante disposto nos arts. 231 e 232
do Regimento Interno do TCU;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 4-5) no
sentido de não conhecer da representação, com o subsequente arquivamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e ainda o art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender
aos requisitos de admissibilidade, com o arquivamento destes autos, sem prejuízo das
providências fixadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-011.134/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Carlos Jordy
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao representante;
1.7.2. enviar cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução
(peça 4), às Unidades de Auditoria Especializada em Gestão e Inovação (AudGestão
Inovação) e em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa), a fim de cientificar
sobre o interesse do parlamentar acerca do tema, tendo em vista os processos em trâmite
naquelas unidades técnicas, a tratar de temas similares, com fundamento no art. 8º da
Resolução - TCU 315/2020.