ACÓRDÃO Nº 6303/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6303/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis desvios de finalidade, violação à
legalidade administrativa e ofensa ao princípio da impessoalidade por parte da Escola
Nacional de Administração Pública (ENAP), em razão de alegada utilização de conteúdos
ideológicos e doutrinários em cursos de formação técnica para servidores públicos,
notadamente no MBA em Ciência de Dados e Inteligência Artificial Aplicada promovido
pela instituição (peça 1, p. 1-6).
Considerando que os representantes alegam que diversos documentos oficiais
e materiais de leitura obrigatória disponibilizados no referido MBA revelariam que a ENAP
teria promovido cursos com conteúdo marcadamente ideológico, com abordagens de
orientação política e doutrinária, supostamente incompatíveis com a missão institucional
da Escola como órgão de Estado voltado à formação técnica e imparcial de servidores
públicos;
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria não ser de
competência do Tribunal, pois este Tribunal não exerce função de censura sobre o
conteúdo de cursos ou materiais didáticos ofertados por órgãos públicos, tampouco atua
como instância de controle de mérito pedagógico ou científico, sendo sua competência
institucional restrita à fiscalização da execução orçamentária e financeira, bem como à
verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e despesas realizados
pelos entes da administração pública federal, conforme previsto no art. 70 da CF;
Considerando que os pedidos de fiscalização provenientes do Congresso
Nacional devem observar os procedimentos estabelecidos na Resolução-TCU 215/2008,
cujo art. 4º delimita o rol de legitimados para tais iniciativas, restringindo-o aos
presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das
comissões técnicas ou de inquérito, desde que aprovadas pelas respectivas comissões;
Considerando que solicitações de fiscalização formuladas por pessoas sem
legitimidade não podem ser conhecidas (§ 1º do art. 4º da Resolução-TCU 215/2008), salvo
se a unidade técnica identificar indícios de irregularidade, hipótese em que poderá propor
a conversão do expediente em representação, nos termos regimentais (§ 2º do art. 4º);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer a presente documentação como
representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, I,
do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e encerrar
o presente processo, com fulcro no art. 169, inc. III, do RITCU, após o envio de cópia
desta deliberação aos representantes, conforme os pareceres emitidos nos autos (peças 5-
6).
1. Processo TC-009.846/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Caroline de Toni - Deputada Federal (PL/SC), Carlos Jordy
- Deputado Federal (PL/RJ), André Fernandes de Moura - Deputado Federal (PL/CE), Luiz
Philippe de Orleans Bragança - Deputado Federal (PL/SP), Gilson Marques Vieira -
Deputado Federal (NOVO/SC), Mauricio Bedin Marcon - Deputado Federal (PODE/RS).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Escola Nacional de Administração
Pública.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.