ACÓRDÃO Nº 6302/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6302/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90040/2024, sob a responsabilidade do
Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com valor estimado de R$ 4.847.313,23,
cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia especializada para reparação e
adequação de novo Centro Cirúrgico Oftalmológico;
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência do irregular
aceitação de proposta manifestamente inexequível, com valor de 70% do orçamento
estimado, sem que houvesse diligência para comprovar sua exequibilidade, em afronta ao
disposto no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 e ao item 7.9.3 do edital;
Considerando que, após oitiva prévia e diligência, a unidade técnica concluiu
pela ausência da plausibilidade jurídica das alegações da representante, de modo que
propõe conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir
o pedido de medida cautelar e arquivar os autos (peças 50-51);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e
ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica, em:
a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante
a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão;
c) promover as providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.234/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Brasas Construções e Associados Ltda (45.701.575/0001-
70).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcus Alexandre Nascimento Silva, representando a
Brasas Construcoes e Associados Ltda; Felipe Lima Araújo Romero (215001/OAB-RJ), entre
outros, representando a Vivacom Comercio e Servicos Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal dos Servidores do
Estado e à representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno do TCU.