ACÓRDÃO Nº 6301/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6301/2025 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Geraldo Irineu Pastana de
Oliveira e Dilma Serrão Ferreira Silva, em razão de omissão no dever de prestar contas
realizadas por meio do Termo de Compromisso 2845/2012 (peça 5), firmado entre a
autarquia educacional e o Município de Belterra - PA.
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o evento "Notificação
ao Sr. Geraldo Irineu Pastana de Oliveira, mediante edital (peça 12) sobre a omissão na
apresentação das contas", em 8/3/2019 e o evento processual seguinte, que foi o
"Parecer Financeiro, emitido mediante a Informação Nº 3352653 / 2023, apontando a
omissão, exarado pela DIFIN / FNDE (peça 21)", em 16/2/2023, evidenciando a ocorrência
da prescrição intercorrente;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 36-39) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-016.721/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dilma Serrão Ferreira Silva (442.***.***-34); Geraldo Irineu
Pastana de Oliveira (051.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Belterra - PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.