ACÓRDÃO Nº 6300/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6300/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Maurício de Menezes Filho,
Waldemar Horácio de Gois Neto e Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, em razão de
omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do convênio firmado com o
Município de Poço Branco - RN, que teve por objeto o instrumento descrito como:
"CONSTRUÇÃO DE ESCOLA(S), NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE
REESTRUTURACAO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PUBLICA DE EDUCACAO INFANTIL
- PROINFÂNCIA".
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 71 a 73) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 74), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 71 a 73 e 74), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-016.720/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira (034.***.***-02);
José Maurício de Menezes Filho (243.***.***-53); Waldemar Horácio de Gois Neto
(010.***.***-30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Poço Branco - RN.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.