ACÓRDÃO Nº 6299/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6299/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Maranhão em desfavor de Luciana Marão Félix e do
Município de Araioses-MA, em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos
recebidos por meio do Convênio 181/2011 (registro Siafi 760322) (peça 6), firmado com
o objeto descrito como "Construção de Sistema de Abastecimento de Água com Rede de
Distribuição nos Povoados de Inhuma e Buriti Redondo";
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 75 a 77) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 78), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 75 a 77 e 78), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-016.178/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luciana Marão Félix (556.***.***-20); Município de
Araioses-MA (06.450.191/0001-70).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Araioses-MA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.