ACÓRDÃO Nº 6298/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6298/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Saulo Leonardo Sousa
Melo, em razão de dano ao erário, ocorrido no âmbito do termo de concessão e aceitação
de bolsa no exterior 248422/2013- 8, firmado tendo como objeto o instrumento descrito
como "Termo de compromisso e aceitação de bolsa no exterior - Capacidade de
diagnóstico das imagens radiográficas convencionais, digitais e por tomografia
computadorizada de feixe cônico na detecção de reabsorção radicular externa
simulada";
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 44 a 46) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 47), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 44 a 46 e 47), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao
órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-015.265/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Saulo Leonardo Sousa Melo (004.***.***-19).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Clarissa Bahia Barroso Franca (129695/OAB-MG),
representando Saulo Leonardo Sousa Melo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.