ACÓRDÃO Nº 6296/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6296/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Vitor Mota
Rodrigues da Silva, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior
(SWG) - Processo CNPq 244344/2012-4 (peça 13), em face da ausência parcial da
prestação de contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento do
período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa),
cujo prazo encerrou-se em 22/2/2015,
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 48 a 50) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 51), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 48 a 50 e 51), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao
órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-015.261/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vitor Mota Rodrigues da Silva (102.***.***-33).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.