ACÓRDÃO Nº 6295/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6295/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Eduardo Gonçalves Tabosa Junior,
em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de
compromisso 4677/2012 (peça 5) firmado entre a autarquia municipal e o Município de
Cumaru-PE.
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o evento "Notificação
à responsável Mariana Mendes de Medeiros, emitida pelo sistema Simec em 2/9/2018
(peça 9), e recebida, conforme AR (peça 10)", em 16/11/2018, e o evento processual
seguinte, que foi o "Parecer Financeiro (peça 16) nº 2320/2022 - DIFIN / FNDE,
constatando a omissão na prestação de contas do termo de compromisso", em
20/7/2022, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 33-36) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-014.779/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Gonçalves Tabosa Junior (394.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Cumaru-PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.