ACÓRDÃO Nº 6294/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6294/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Maranhão em desfavor de José Ribamar da Cruz Ribeiro
e da Serv Obras - Serviços de Obras e Construções Civil Ltda., em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio
do Convênio 1107/05, de registro Siafi 555528 (peça 9), firmado entre a Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) e o município de Nina Rodrigues - MA, que tem por objeto
o instrumento descrito como "Sistema de Resíduos Sólidos".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 139, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 (peças 139 a
141);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 142);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU
367/2024 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de
controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º,
prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva,
a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo)
constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação
ao responsável destinatário da comunicação do TCU;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 25/2/2015, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, nos
termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022 (peça 1, p.2);
Considerando que, entre a data do documento intitulado "Roteiro para
Admissibilidade de TCE" (peça 2), em 12/11/2018, e a data da Portaria 4904/2022 -
instauração de TCE (peça 1), 26/9/2022, ocorreu lapso temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e
212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-014.720/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Ribamar da Cruz Ribeiro (225.***.***-34) e Serv Obras
- Serviços de Obras e Construções Civil Ltda - ME (10.640.595/0001-01).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Nina Rodrigues - MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e à
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do
Maranhão, para ciência.