ACÓRDÃO Nº 6293/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6293/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no Estado do Maranhão, em desfavor
de Rivalmar Luís Gonçalves Moraes, em razão de omissão no dever de prestar contas do
Convênio de registro Siafi 627729, firmado entre a Funasa e município de Viana-MA, que
teve por objeto o instrumento descrito como "sistema de abastecimento de água".
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 76 a 78) e do Ministério Público junto a
este Tribunal (peça 79);
Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso
Extraordinário 636.886, com repercussão geral de que "é prescritível a pretensão de
ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema 899);
Considerando que este Tribunal regulamentou o assunto por meio da
Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, à luz do disposto na Lei 9.873/1999, estabelecendo
no art. 2º que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento nos
processos de controle externo;
Considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional está
previsto no art. 4º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que as situações de interrupção da prescrição foram elencadas
no art. 5º da mencionada resolução;
Considerando que a prescrição intercorrente está regulada no art. 8º do
aludido normativo;
Considerando que houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos
entre os eventos processuais consecutivos Notificação (ofício), inclusive edital (peça 59),
em 14/5/2018, e a Portaria 1.479, de 20/8/2024, da Fundação Nacional de Saúde (peça
1); e
Considerando, ainda, que o retromencionado transcurso de prazo também
evidencia a ocorrência da prescrição intercorrente.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e
11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RITCU;
e dar ciência desta deliberação ao responsável e à Funasa.
1. Processo TC-014.356/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rivalmar Luís Gonçalves Moraes (332.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Viana-MA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.