ACÓRDÃO Nº 6292/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6292/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Amazonas, em desfavor de Raimundo Guedes dos
Santos, Gracineide Lopes de Souza e Prefeitura Municipal de Japurá/AM, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do termo
de compromisso 25/2010, de registro Siafi 666257 (peça 7), firmado entre a Funasa e o
referido município, que tinha por objeto o instrumento descrito como "melhorias
sanitárias domiciliares.";
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 154 a 156) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 157), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 154 a 156 e 157), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis
e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-014.350/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gracineide Lopes de Souza (384.***.***-15); Município de
Japurá - AM (04.505.509/0001-47); Raimundo Guedes dos Santos (130.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Japurá - AM.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.