ACÓRDÃO Nº 6291/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6291/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Gondemario de Paula Miranda
Júnior, Jose Renato da Silva e o Município de Fernando Pedroza-RN, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio
do Convênio de registro Siafi 625286 firmado entre o FNDE e o mencionado município,
que teve por objeto o instrumento descrito como "Construção de 01 (uma) Unidade
Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância".
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 46 a 48) e do Ministério Público junto a este
Tribunal (peça 49);
Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução-TCU 344/2022, à luz do
disposto na Lei 9.873/1999;
Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência
de eventos processuais que tem o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte;
Considerando que transcorreu o prazo prescricional de mais de três anos entre
os eventos processuais "Parecer Financeiro - Declaração de Omissão no Dever Legal de
Prestar Contas, atendendo demanda da Procuradoria federal do FNDE", de 17/11/2017, e
o "Parecer Financeiro 208/2022/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN", de 16/3/2022;
Considerando a possibilidade de reconhecimento de ofício por parte desta
Corte de matéria afeta à prescrição;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara,
ACORDAM, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o
presenteprocesso,nostermosdosarts.1ºe11daResolução-TCU344/2022,doart.1ºdaLei9.873/99edo
art. 169, III, do RITCU, assim como comunicar o teor da presente deliberação aos responsáveis e ao FNDE.
1. Processo TC-009.235/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gondemario de Paula Miranda Júnior (791.***.***-06); Jose
Renato da Silva (156.***.***-87); Município de Fernando Pedroza RN (01.612.369/0001-
18).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Fernando Pedroza-RN.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.