ACÓRDÃO Nº 6290/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6290/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de José
Alberto Reus Fortunati, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, para
atendimento ao PSB/PSE-2014.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 218 a 220) e do Ministério Público junto a este
Tribunal (peça 221);
Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução-TCU 344/2022, à luz do
disposto na Lei 9.873/1999;
Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a
sequência de eventos processuais que tem o condão de interromper a prescrição da ação
punitiva desta Corte;
Considerando que houve o transcurso do prazo prescricional de mais de três
anos entre os eventos "Notificação do Ofício 4833/2016 (peças 15-16), ao responsável
José Alberto Reus Fortunati", em 5/1/2017, e a "Nota Técnica nº 1296/2021(peça 18)", em
25/6/2021; e
Considerando, desse modo, que ocorreu a prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória a cargo deste Tribunal, devendo ser reconhecida de ofício,
por se tratar de matéria de ordem pública, com o consequente arquivamento dos autos,
nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e,
em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-
TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, III, do RITCU, assim
como dar ciência desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-007.164/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Alberto Reus Fortunati (200.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Porto Alegre-RS.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.