ACÓRDÃO Nº 6289/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6289/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades
relacionadas ao Termo de Responsabilidade 832/MPAS/SEAS/2002, celebrado entre o
Ministério da Previdência e Assistência Social e o Estado de Alagoas, tendo por objeto a
"geração de renda para famílias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -
Peti".
Considerando que, por meio do Acórdão 7.306/2013-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal, entre outras deliberações, decidiu rejeitar as alegações de defesa do Estado de
Alagoas referentes ao desvio de R$ 1.069.300,00 (um milhão sessenta e nove mil e
trezentos reais), em valores originais, da conta específica do Termo de Responsabilidade
832/MPAS/SEAS/2002 para a conta do Convênio MI 50/2001 e, com base nos arts. 12, §§
1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 3º, do Regimento
Interno do TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que aquele ente federativo comprovasse o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social;
Considerando que, por meio do Acórdão 4.371/2016-2ª Câmara, o TCU, entre
outras medidas, julgou irregulares as contas do Estado de Alagoas, condenando-o em
débito, e as contas do Sr. Arnóbio Cavalcanti Filho, aplicando-lhe a multa do art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00;
Considerando que, dentre todos os responsáveis arrolados no curso deste
processo, considerando os débitos solidários e as multas individuais imputadas, apenas o
Sr. Arnóbio Cavalcanti Filho efetuou o pagamento da multa que lhe foi cominada no item
9.5 do Acórdão 4.371/2016-TCU-2ª Câmara, consoante documentação acostada aos autos
à peça 474 e Demonstrativo de Multa à peça 477;
Considerando que, no que tange à dívida imputada ao Estado de Alagoas no
item 9.4 do Acórdão 4.371/2016-2ª Câmara, a entidade informou ter efetuado o
recolhimento do valor principal (peça 183), apesar da documentação apresentada
demonstrar apenas o pagamento do principal, acrescido de atualização monetária, sem
incluir a incidência dos juros de mora devidos;
Considerando que o último pagamento efetuado pelo ente federativo foi
realizado em 1º/4/2017, o que enseja a prescrição executória dos juros de mora devidos; e
Considerando, finalmente, as manifestações uniformes da Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (peças 479 a 481) e do Ministério Público de Contas (peça
482);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
RITCU, em:
a) expedir quitação ao Sr. Arnóbio Cavalcanti Filho, ante o recolhimento da
multa a ele aplicada no item 9.5 do Acórdão 4.371/2016-TCU-2ª Câmara;
b) expedir quitação ao Estado de Alagoas, diante do pagamento do montante
principal, acrescido de atualização monetária, relativo ao débito que lhe foi imputado no
item 9.4 do Acórdão 4.371/2016-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de reconhecer a ocorrência
da prescrição da pretensão executória dos juros de mora devidos; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-006.177/2009-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 029.929/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 029.958/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC 029.933/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 029.956/2022-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC 021.592/2016-0 (SOLICITAÇÃO); TC 029.935/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Arnóbio Cavalcanti Filho (308.***.***-15); Carlos Ricardo
Nascimento Santa Ritta (101.***.***-15); Daniel Salgueiro da Silva (068.***.***-49);
Fernando Soares da Silva (331.***.***-87); Gilberto Coutinho Freire (505.***.***-00);
Estado de Alagoas (12.200.176/0001-76); Ildefonso Antônio Tito Uchoa Lopes
(133.***.***-87); Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento dos Municípios do Nordeste -
IPND (02.180.729/0001-12); Josilene Albuquerque Lira (209.***.***-49); Jurandir Bóia
Rocha (192.***.***-20); Ronaldo Augusto Lessa Santos (026.***.***-25); Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - Seades (03.583.043/0001-35); Solange
Bentes Jurema (564.***.***-87); Thomaz Dourado de Carvalho Beltrão (144.578.734-
20).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Estado de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Daniel Salgueiro da Silva (3284/OAB-AL), Edith
Gusmão Lins de Barros (13539/OAB-AL) e outros, representando Carlos Ricardo
Nascimento Santa Ritta; Eder da Silva Salgueiro (5.148/OAB-AL) e Daniel Salgueiro da Silva
(3.284/OAB-AL), representando Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento dos Municípios
do Nordeste - IPND; Valeria Soares Ferro da Silva (5.579/OAB-AL) e Jeferson Germano
Regueira Teixeira (5309/OAB-AL), representando Arnobio Cavalcanti Filho; Caio Lins Uchoa
Lopes, representando Ildefonso Antônio Tito Uchoa Lopes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.