ACÓRDÃO Nº 6288/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6288/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada por força do disposto no
Acórdão 2.007/2025-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Min. Augusto Nardes, em desfavor de
Benedito José de Azevedo Neto, em razão de irregularidades na concessão de benefícios
previdenciários na Agência da Previdência Social de Catalão-GO, resultando em desfalque
ao erário público,
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 146 a 148) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 149), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com base no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar o presente processo;
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao INSS.
1. Processo TC-006.044/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Benedito José de Azevedo Neto (276.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.