ACÓRDÃO Nº 6287/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6287/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Francisco Araújo de Souza, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União ao Município de Espírito Santo-RN, por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos
Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de
2016;
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 35 a 37) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 38), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos;
b) arquivar o presente processo;
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao órgão repassador dos
recursos.
1. Processo TC-005.839/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Araujo de Souza (003.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Espírito Santo-RN.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.