ACÓRDÃO Nº 6286/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6286/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor de Osvaldenir Rizzato, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 705153 (peça
4) firmado com o município de Santa Salete - SP, que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Realização da IV Festa do Peão de Boiadeiro";
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 77 a 79) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 80), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com base no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos;
b) arquivar os presentes autos;
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao órgão repassador dos
recursos.
1. Processo TC-005.781/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Osvaldenir Rizzato (005.***.***-11).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Salete-SP.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.