ACÓRDÃO Nº 6284/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6284/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública (SE/MJSP), em razão de irregularidades
encontradas nos pagamentos efetuados no curso da execução do Contrato 8/2001, que
tinha como objeto a prestação de serviço de suporte operacional, recepção e apoio
administrativo ao Ministério e a entidades vinculadas;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.927/2019-2ª Câmara, o TCU julgou
como irregulares as presentes contas, condenando os responsáveis em débito e aplicando-
lhe a multa legal.
Considerando que, nesta fase processual, a Secretaria de Gestão de Processos
(Seproc), por meio de despacho à peça 654, informa que, analisados os autos do processo
para fins de registro de trânsito em julgado, identificou-se a necessidade de saneamento
de falhas processuais;
Considerando a manifestação uniforme da unidade técnica (peças 655-656) e
do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 663);
Considerando que não ocorreram as prescrições principal e intercorrente no
âmbito processual;
Considerando que o responsável João da Cruz Naves faleceu em 11/11/2023
(peça 620), antes, portanto, da prolação do Acórdão 759/2024-TCU-2ª Câmara, o qual
suspendeu os efeitos do acórdão condenatório à parte, consoante pareceres emitidos nos
autos;
Considerando que, dessa forma, não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão
que imputou multa ao falecido, por tratar-se de sanção que possui natureza
personalíssima, nos termos do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal;
Considerando o teor do § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, que prevê
a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a
gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, a teor da
jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e Acórdãos
92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, em:
a) notificar a responsável Lilian de Azevedo Gonçalves de dívida contante do
Acórdão 759/2024-TCU-2ª Câmara quanto ao débito, e não da multa (recolhida
regularmente nos termos do TC 005.488/2025-7);
b) notificar a responsável Adriana Lopes do Nascimento (atualmente Adriana
Lopes Lacerda) da dívida constante do Acórdão 759/2024-TCU-2ª Câmara quanto ao
débito, e não da multa (recolhida regularmente nos termos do TC 005.496/2025-0);
c) rever, de ofício, o Acórdão 1.927/2019-TCU-2ª Câmara, com fundamento no
§ 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de
multa aplicada ao responsável João da Cruz Naves em face de seu falecimento; e
d) notificar de dívida o espólio do de cujus de todos os acórdãos prolatados
nos autos, na pessoa da administradora provisória da herança, peça 620, p. 2, Marilene
Ribeiro da Cruz Naves, nos termos do inciso I do art. 1.797 do Código Civil c/c o inciso
I do art. 34 da Resolução-TCU 360/2023.
1. Processo TC-004.149/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC 013.343/2010-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.2. Responsáveis: Adriana Lopes Lacerda (611.***.***-04); Conservo Brasília
Serviços Técnicos Ltda. (00.009.282/0001-98); Eduardo Miranda Lopes (635.***.***-20);
Joao da Cruz Naves (112.***.***-49); Lilian de Azevedo Goncalves (153.***.***-53); Sylvio
Rômulo Guimarães de Andrade Júnior (398.***.***-68); Victor João Cúgola (135.881.686-
72).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa) e Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Ana Carolina Andrade Carneiro (31063/OAB-DF),
representando Paulo Cézar Magalhães Cézar; Thamara Kyth (8464/OAB-DF), representando
Eduardo Miranda Lopes; Bruno Machado Barbosa e Samara Mazzoccante Cruz Barbosa,
representando Helio Barbosa da Silva; Romildo Olgo Peixoto Júnior (28.361/OAB-DF), entre
outros, representando Fernando Catão de Almeida Paiva; Paulo Henrique Franco Palhares
(19336/OAB-DF), entre outros, representando Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade
Júnior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.