ACÓRDÃO Nº 6283/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6283/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Efrem de Aguiar Maranhão,
Raul Jean Louis Henry Junior, Francisco de Assis Barreto da Rocha Filho e Construtora
Brandão Cavalcanti Ltda - ME, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio 395/2000, de registro Siafi 401189 (peça 6), firmado com a
Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, que tinha por objeto "reconstruir e
recuperar 313 escolas em 34 municípios do Estado de Pernambuco";
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 160-162) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 163), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, com o
arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão
repassador dos recursos.
1. Processo TC-003.984/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Brandão Cavalcanti Ltda - ME
(35.720.705/0001-68); Efrem de Aguiar Maranhão (090.***.***-20); Francisco de Assis
Barreto da Rocha Filho (296.***.***-91); Raul Jean Louis Henry Junior (458.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação do Estado de
Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.