ACÓRDÃO Nº 6282/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6282/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Hermenilson Ferreira Carvalho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio de registro Siafi 705788 (peça 7), que tem por objeto o instrumento
descrito como "Aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o
atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com
vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população no Município de
Lapão/BA".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 93/95) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
96), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, inciso
III, do RITCU, c/c os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar o presente
processo, sem prejuízo de comunicar esta deliberação ao responsável e ao órgão
concedente.
1. Processo TC-003.531/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Hermenilson Ferreira Carvalho (071.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Lapão-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.