ACÓRDÃO Nº 6281/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6281/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de
DesenvolvimentoCientíficoeTecnológico(CNPq)emdesfavordeFábioCasagrandeHirono,emrazão
de dano ao erário relacionado aos recursos disponibilizados por meio do Termo de Compromisso e
Aceitação de Bolsa no Exterior 232379/2013-0 (peça 10), que tinha como objeto o instrumento
descrito como "Far-Field Microphone Array Techniques for Acoustic Characterisation of Aerofoils".
Considerando que o fundamento para a instauração desta Tomada de Contas
Especial foi a irregularidade cometida pelo ex-bolsista ao não apresentar o cumprimento
do interstício referente ao compromisso de permanecer no Brasil por um período após a
conclusão da bolsa de estudos no exterior;
Considerando que, em homenagem ao princípio da verdade material, a
unidade técnica, antes de efetuar a citação do responsável, realizou diligência junto ao
CNPq, para que apresentasse ao Tribunal o resultado da análise da Proposta de Novação
apresentada pelo ex-bolsista ou informasse em que estágio se encontrava o exame, caso
ainda não tivesse sido concluído (peças 68-71);
Considerando que, em resposta, o CNPq informou que a "Proposta de Novação
apresentada pelo ex-bolsista foi analisada e aprovada pela Diretoria Executiva (DEX) do
CNPq (2433622)", complementando que "o respectivo Termo de Novação foi formalmente
assinado pelas partes (2454816) e publicado no Diário Oficial da União (2455463)" (peça
76);
Considerando que a formalização do Termo de Novação e a assunção de novas
obrigações pelo responsável configuram solução administrativa que suprimem a
irregularidade a princípio apontada e, consequentemente, afasta o débito inicialmente
apurado, o qual consistiu em pressuposto para a instauração deste processo;
Considerando que, caso ocorra o descumprimento das condições pactuadas no
Termo de Novação, o CNPq deverá adotar as medidas cabíveis, incluindo a instauração de
novo processo administrativo de cobrança, conforme previsto no art. 27 da Portaria CNPq
1.594/2023, e eventual instauração de nova TCE;
Considerando que, em face das previsões contidas na supracitada portaria,
este processo deve ser arquivado, sem julgamento do mérito, devido à ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212
do Regimento Interno do TCU (RITCU);
Considerando os pareceres da unidade técnica (peças 79-81) e do Ministério
Público junto ao TCU (peça 82), ambos convergentes no sentido do arquivamento do
presente processo, com pequena diferença de fundamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do RITCU, em determinar o arquivamento do presente processo, sem
julgamento de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao CNPq.
1. Processo TC-003.363/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fábio Casagrande Hirono (354.***.***-30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), entre
outros, representando Fábio Casagrande Hirono.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.