ACÓRDÃO Nº 6280/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6280/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Cintya Cordovil
Rodrigues, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo
de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 142290/2017-3, com o objeto descrito
como "bolsa no país".
Considerando que, devidamente citada por esta Corte de Contas (peças 35-36),
a responsável apresentou alegações de defesa às peças 37-41, alegando, em síntese, que
a ausência da prestação de contas no prazo estabelecido não decorreu de negligência ou
má-fé, mas de circunstâncias pessoais extremamente graves e excepcionais; e que todos
os recursos recebidos foram utilizados para os fins previstos no plano de trabalho
aprovado pelo CNPq, tendo o projeto atingido seus objetivos acadêmicos e científicos,
materializados na conclusão do curso de doutorado;
Considerando que a AudTCE promoveu diligência ao Conselho de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para que informasse ao TCU se as peças
apresentadas pela Sra. Cintya Cordovil Rodrigues atenderiam aos requisitos estabelecidos
no termo de concessão e nas normas regulamentadoras do Conselho (peças 43-46);
Considerando que, após a devida notificação, o CNPq concordou com a defesa
apresentada pela ex-bolsista, tendo considerado que a documentação apresentada fora
suficiente para o saneamento das pendências relacionadas ao processo CNPq nº
142290/2017-3, que deu origem a esta TCE (peças 47-48);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 50-52) e do
representante do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 53), no sentido de julgar
regulares com ressalva as presentes contas, dando quitação à responsável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
a) acolher as alegações de defesa de Cintya Cordovil Rodrigues;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Cintya Cordovil Rodrigues, dando-
lhe quitação;
c) dar ciência desta deliberação ao CNPq e à responsável; e
d) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.
1. Processo TC-000.635/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cintya Cordovil Rodrigues (742.***.***-00).
1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.