ACÓRDÃO Nº 6278/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6278/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar de Mary Stella Machado Nunes
de Assis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.345/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Mary Stella Machado Nunes de Assis (023.***.***-28).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.