ACÓRDÃO Nº 6277/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6277/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Lilian Patricia Teixeira
Campos Nasser, sem prejuízo da recomendação descrita no item 1.7 desta deliberação,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.944/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Lilian Patricia Teixeira Campos Nasser (076.***.***-08).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado do
Rio de Janeiro - Dnit/MT.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Recomendação:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LILIAN PATRICIA
TEIXEIRA CAMPOS NASSER acumula benefício de pensão do RPPS (Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.