ACÓRDÃO Nº 6273/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6273/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Maria Leandra Figueiredo,
sem prejuízo da recomendação descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.871/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Leandra Figueiredo (401.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Recomendação:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA
LEANDRA FIGUEIREDO acumula benefício de pensão do RPPS (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.