ACÓRDÃO Nº 6272/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6272/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo das recomendações descritas no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.854/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Elizia Maria Rodrigues Baker Meio (313.***.***-72); Maria
Lucia Longo Correia (398.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Recomendações:
1.7.1. para o ato de Pensão civil de SERGIO DA SILVA CORREIA, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA LUCIA LONGO CORREIA acumula
benefício de pensão do RPPS (Banco Central do Brasil) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019.
1.7.2. para o ato de Pensão civil de MARCELO BAKER MEIO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ELIZIA MARIA RODRIGUES BAKER MEIO
acumula benefício de pensão do RPPS (Banco Central do Brasil) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.