ACÓRDÃO Nº 6267/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6267/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Verlaine Busanello,
ressalvado que a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a
registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar,
em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção
por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.680/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Verlaine Busanello (508.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.