ACÓRDÃO Nº 6261/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6261/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Luiz Carlos Ferreira emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e submetido a este Tribunal para fins
de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem que
decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido
entre 9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 2.136/2023 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
6.086/2022 (Rel. Min. Walton Alencar); 2.286/2023 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 2.379/2023
(Rel. Min. Jhonatan de Jesus); 2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da
1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 2.250/2023 (Rel. Min.
Aroldo Cedraz); 2.317/2023 (de minha relatoria); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas);
2.272/2023 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 2.446/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia);
2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst.
André Luís de Carvalho), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela
Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com
repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações
futuras;
Considerando que a decisão judicial anexada ao ato (Ação Ordinária
2004.61.00.000292.1) delimitou expressamente a lista dos substituídos beneficiados pela
ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São
Paulo - Sintrajud e que o nome do interessado integrou a relação de substituído;
Considerando que, no caso presente, restou demonstrado que o interessado
está amparado por decisão judical apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 15/1/2022,
há menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 1º, inciso
VIII, e 260, do Regimento Interno do TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023,
em ordenar o registro, com ressalva, do ato de concessão de aposentadoria emitido em
favor de Luiz Carlos Ferreira e expedir as determinações contidas no item 1.7 a
seguir:
1. Processo TC-013.996/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Carlos Ferreira (897.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que a parcela
VPNI, decorrente da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas
exercidas após 8/4/1998, poderá subsistir, por ter sido calculada conforme à decisão
judicial transitada em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023;
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.