ACÓRDÃO Nº 6252/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6252/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.026/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Eliane Costa Batista Coelho (296.***.***-53); Elson Lino de
Aguiar Filho (282.***.***-72); Jose Coelho Neto (425.***.***-72)
4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wylkyson Gomes de Sousa (2838/OAB-TO),
representando Elson Lino de Aguiar Filho; Leandro Freire de Souza (6311/OAB-TO),
representando Eliane Costa Batista Coelho.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Eliane Costa Batista
Coelho, José Coelho Neto e Elson Lino de Aguiar Filho, em razão de omissão no dever de
prestar contas realizadas por meio de convênio firmado entre o FNDE e o Município de Novo
Acordo/TO, que tinha por objeto a "construção de escola em atendimento ao Plano de Ações
Articuladas - PAR, no âmbito do Plano De Metas Compromisso Todos Pela Educação";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 12, § 3°, 16,
incisos I e III, alíneas "b" e "c", 17, 23, incisos I e III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992,
e nos arts. 207, 209, incisos II e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar revel o responsável José Coelho Neto, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Elson Lino de
Aguiar Filho e julgar suas contas regulares, dando-lhe quitação plena;
9.3. julgar irregulares as contas de Eliane Costa Batista Coelho e José Coelho Neto
e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .5/7/2011 .367.157,72 .Débito
. .22/10/2012 .183.578,86 .Débito
. .12/8/2014 .183.578,86 .Débito
. .31/12/2016 .187.276,94 .Crédito
9.4. aplicar a Eliane Costa Batista Coelho e a José Coelho Neto, individualmente,
multas no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde
a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado de Tocantins.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6252-39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.