ACÓRDÃO Nº 6250/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6250/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.859/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Embargante/Interessado:
3.1. Responsáveis: Ana Carolina Raichert Pereira Marafon (007.***.***-47),
Caciano Zimmermann Moreira (056.***.***-75), Tatiane de Liz Athayde (043.***.***-08) e
Farmácia RGPE Ltda. (10.841.243/0001-06)
3.2. Embargante: Ana Carolina Raichert Pereira Marafon (007.***.***-47)
3.3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde
4. Unidade: Farmácia RGPE Ltda.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Leonardo Schneider Silva (OAB-SC 46.335),
representando Caciano Zimmermann Moreira e a Farmácia RGPE Ltda.; Fabiano Roberto Rosa
Oliveira (OAB-SC 15.871), representando Ana Carolina Raichert Pereira Marafon
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Ana
Carolina Raichert Pereira Marafon ao Acórdão 5.600/2025-2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares suas contas e de outros responsáveis, com imputação de débito e
aplicação de multas, relativamente ao uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, parcialmente,
apenas a fim de esclarecer que, no item 10 do voto condutor do Acórdão 5.600/2025-2ª
Câmara, caberia fazer referência à embargante como pessoa absolvida em sentença penal, e
não à responsável Tatiane de Liz Athayde;
9.2. em consequência, manter inalterada a deliberação contida no Acórdão
5.600/2025-2ª Câmara;
9.3. comunicar esta decisão à embargante; e
9.4. enviar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos), para exame de admissibilidade do apelo à peça 135.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6250-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.