ACÓRDÃO Nº 6247/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6247/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.010/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.***.***-91); Cooperativa Mista de
Trabalho dos Motoristas Autônomos de Taxis do Município de Guarulhos (52.378.239/0001-
01); Edmilson Sarlo (032.***.***-29); Espólio de Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
(017.***.***-00)
4. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 505475, firmado entre
o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do
estado de São Paulo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1°, § 1°, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 8° e 11, da Resolução-TCU 344/2022 e do art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente;
9.2. comunicar a presente decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego, para as
providências cabíveis a fim de evitar novas ocorrências, bem como para realização dos
procedimentos de baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos;
9.3. comunicar a presente decisão aos responsáveis;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6247-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.