ACÓRDÃO Nº 6246/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6246/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.629/2025-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Marlene Martins Fiquene (099.***.***-20)
4. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que se examina o ato de
pensão civil emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas em favor de Marlene Martins Fiquene e submetido, para fins de registro, à
apreciação deste Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno
deste Tribunal e 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, alterada pela Resolução-TCU 377/2025
em:
9.1. registrar com ressalvas o ato de pensão civil instituído em benefício de
Marlene Martins Fiquene;
9.2. comunicar esta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6246-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.