ACÓRDÃO Nº 6245/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6245/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.269/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessado: Katia Sampaio Rodrigues Lima (108.***.***-48)
3.2. Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz
4. Unidade: Fundação Oswaldo Cruz.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz) contra o Acórdão 5.434/2025-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato
de aposentadoria concedida à Sra. Katia Sampaio Rodrigues Lima, negando-lhe registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar insubsistente o Acórdão 5.434/2025-2ª Câmara e conceder registro ao ato de
aposentadoria (Ato 29502/2024 - e-Pessoal), nos termos do art. 7°, inciso I, da Resolução TCU
353/2023, alterada pela Resolução TCU 377/2025;
9.2. considerar prejudicada, por economia processual, a análise do Ato e-Pessoal
61540/2025, emitido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em benefício da interessada,
atualmente aguardando parecer do controle interno;
9.3. comunicar esta deliberação à interessada, à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
e à Controladoria-Geral da União.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6245-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.