ACÓRDÃO Nº 6244/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6244/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.473/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Solange Sousa Kreidloro (270.***.***-30)
4. Unidade: Município de Nova Bandeirantes/MT
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12794/OAB-DF) e Mauro Porto
(12878/OAB-DF), representando Solange Sousa Kreidloro
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Solange Sousa
Kreidloro contra o Acórdão 7.692/2024-TCU-2ª Câmara, no qual suas contas foram julgadas irregulares,
com imputação de débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, no âmbito do Termo de Compromisso de registro Siafi 681133, que tinha por
objeto a reconstrução de duas pontes de concreto armado no município de Nova Bandeirantes/MT;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;
e
9.2. comunicar esta deliberação a recorrente e aos demais destinatários do
Acórdão 7.692/2024-TCU-2ª Câmara.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6244-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.