ACÓRDÃO Nº 6231/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6231/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.434/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Virginia Cotta de Vasconcellos (008.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de alteração de aposentadoria
em favor de Virginia Cotta de Vasconcellos, emitido pela Universidade Federal de Minas
Gerais, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, c/c art. 7º,
inciso III, da Resolução TCU 353/2023:
9.1 negar registro ao ato de alteração de aposentadoria em favor de Virginia Cotta
de Vasconcellos (e-Pessoal 45747/2019);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU,
franqueando à interessada o direito de optar entre a VPNI de "décimos/quintos" e a vantagem
"opção";
9.3.2 emita novo ato de pensão da interessada, escoimado das irregularidades
verificadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal:
9.3.3.1 comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.3.3.2 o ato de alteração de aposentadoria da interessada específico para a
inclusão a parcela remuneratória "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" (R$ 833,37), na forma
da IN-TCU 78/2018;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6231-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.