ACÓRDÃO Nº 6230/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6230/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-039.212/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Zaira Farias Bosco (004.***.***-70).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da Sra. Zaira Farias Bosco, em
decorrência do não cumprimento do período mínimo de permanência no exercício de suas
funções após o retorno do afastamento para participação em programa de pós-graduação no
exterior, conforme exigido pelo art. 96-A, § 4º, da Lei 8.112/1990, bem como do recebimento
por horas não trabalhadas no período de junho/2015 a abril/2021.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Zaira Farias Bosco,
condenando-a ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização
monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/4/2019 .4.708,34
. .5/5/2019 .8.246,42
. .5/6/2019 .8.246,42
. .5/7/2019 .8.246,42
. .5/8/2019 .8.246,42
. .5/9/2019 .8.631,28
. .5/10/2019 .8.631,28
. .5/11/2019 .8.631,28
. .5/12/2019 .15.092,49
. .5/1/2020 .11.878,64
. .5/2/2020 .8.604,30
. .5/3/2020 .8.604,30
. .5/4/2020 .8.573,87
. .5/5/2020 .8.573,87
. .5/6/2020 .8.573,87
. .5/7/2020 .8.573,87
. .5/8/2020 .8.573,87
. .5/9/2020 .8.573,87
. .5/10/2020 .8.573,87
. .5/11/2020 .8.573,87
. .5/12/2020 .16.400,84
. .5/1/2021 .16.875,56
. .5/2/2021 .8.537,91
. .5/3/2021 .8.537,91
. .5/4/2021 .8.537,91
. .5/5/2021 .8.558,48
. .20/4/2021 .8.336,13
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre a qual
incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de
mora), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento
Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, bem como ao Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional de Saúde, para
ciência.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6230-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).