ACÓRDÃO Nº 6229/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6229/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.241/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria Patricia do Socorro Santos Araujo (290.***.***-53);
Maria Patricia do Socorro Santos Araujo (290.***.***-53).
3.2. Recorrente: Maria Patricia do Socorro Santos Araujo (290.***.***-53)..
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Maria Patricia do
Socorro Santos Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa pedido de reexame
interposto por Maria Patrícia do Socorro Santos Araujo, contra o Acórdão 3.253/2025-TCU-2ª
Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria e expediu determinações corretivas,
em virtude de irregularidades no pagamento das parcelas de "quintos/décimos" e "opção"
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência deste Acórdão à recorrente, por intermédio dos respectivos
advogados, e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor principal de suas
peças (Relatório e Acórdão) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6229-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.